Empresas que possuem 100 ou mais funcionários têm até a próxima quinta-feira (28), para preencherem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Esta obrigação, estabelecida pela Lei nº 14.611/2023, visa promover a igualdade salarial entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
O preenchimento do relatório deve ser realizado por meio do Portal Emprega Brasil. As informações fornecidas serão utilizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para identificar possíveis disparidades salariais entre gêneros em cargos equivalentes. No primeiro relatório divulgado, constatou-se que as mulheres recebem, em média, 19,4% menos que os homens na mesma função.
Empresas que não cumprirem a exigência estarão sujeitas a multas administrativas de até 3% da folha salarial, limitadas a 100 salários mínimos, além de outras sanções previstas em casos de discriminação remuneratória. Além disso, aquelas que apresentarem desigualdades salariais deverão elaborar e implementar um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial no prazo de 90 dias, com a participação de entidades de classe.
Mesmo as empresas que já enviaram suas informações nas duas edições de 2024 precisam atualizar seus dados. No dia 17 de março, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgará o terceiro relatório, cabendo às empresas analisarem os resultados e, se necessário, fornecerem esclarecimentos adicionais. Após a entrega do documento, as organizações terão até 31 de março para publicar os resultados em suas plataformas digitais, conforme exige a legislação. A subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE, Paula Montagner, ressalta que até mesmo as empresas com 100 ou mais funcionários que não preencherem o relatório no portal devem torná-lo público, já que o documento ficará acessível no Portal Emprega Brasil, na aba do empregador.
Para auxiliar no processo de preenchimento, o MTE disponibilizou um vídeo tutorial em seu canal oficial no YouTube. É fundamental que as empresas cumpram o prazo estabelecido para evitar penalidades e contribuir para a promoção da equidade de gênero no mercado de trabalho brasileiro.
Consulte o tutorial sobre como preencher o relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios abaixo:
Dúvidas podem ser esclarecidas por meio do endereço eletrônico: igualdadesalarial@trabalho.gov.br
Fonte: Ministério de Trabalho e Emprego
